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SeÆÂo 2 ISSN 1677-7050 N 67, quinta-feira, 6 de abril de 2024
WebArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à … WebQuestões de Concursos. O art. 5.º da Constituição Federal de 1988 enumera cinco direitos fundamentais básicos, sendo os demais direitos presentes em seus incisos … teacher puns
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WebA Constituição Federal no art. 5.º, inciso X tratou de proteger a privacidade assim assegurando: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Percebe-se que a consagração do direito à privacidade é tomada no sentido amplo que … Web· Lei nº 9296, de 24.7.1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. · Inadmissibilidade de provas ilícitas – ver inciso LVI deste artigo. XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; WebArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Últimas Atualizações - Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88 Jusbrasil Doutrina 420 ) - Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88 Jusbrasil Diários 1.278.858 ) - Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88 Jusbrasil Jurisprudência 1.107.738 ) - Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88 Jusbrasil Peças Processuais 305.634 ) - Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88 Jusbrasil Notícias 3.549 ) - Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88 Jusbrasil Artigos 2.187 ) - Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88 Jusbrasil Modelos 1.192 ) - Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88 Jusbrasil Legislação 30 ) - Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88 Jusbrasil teacher puns funny